Corumbá (MS)- O Ministério Público Estadual, por meio de seu órgão de execução, se manifestou favoravel à procedência de uma Ação Popular movida contra o atual prefeito Marcelo Aguilar Iunes, o ex-secretário de saúde Rogério dos Santos Leite, J.B.A Iunes – ME (Laboratório CITOLAB) e o Município de Corumbá.
A ação foi motivada pela contratação, sem licitação, da empresa J.B.A Iunes – ME, pertencente à família do prefeito Marcelo Iunes.
De acordo com a ação, a empresa familiar recebeu mais de R$ 700.000,00 em novembro de 2017 por meio de um contrato de dispensa de licitação com a Prefeitura de Corumbá. Conforme a denúncia a empresa era de propriedade da esposa, Amanda Balancieri Iunes e do irmão do prefeito.
Antes de ser nomeada como Secretária Especial de Direitos Humanos do município, a esposa transferiu as cotas sociais da empresa para o irmão do prefeito, em uma tentativa de dar legalidade aos atos de contratação direta do município ao referido laboratório.
Conforme consta nos autos, o prefeito autorizou o pagamento de R$ 442.614,63 em 2018, R$ 268.452,90 em 2019 e R$ 76.497,74 em 2020 à empresa familiar. A ação também apontou irregularidades nas contratações e pagamentos feitos em favor do Laboratório CITOLAB nos anos mencionados.
O Ministério Público destacou que houve tentativa de mascarar o direcionamento por meio de um chamamento público aberto em 2019, que resultou na contratação da empresa por mais de meio milhão de reais.
Além disso, foram cadastradas outras quatro empresas para prestarem serviços de saúde suplementar, mas somente a empresa do irmão do prefeito recebeu pagamentos.
Nas alegações, o autor da ação enfatizou que a nomeação e contratação de serviços de familiares violaram os princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Diante das alegações, foi solicitado a suspensão imediata do contrato nº 018/2019 entre o município e a empresa J.B.A Iunes (CITOLAB), bem como a proibição de novos pagamentos à empresa até o julgamento final da demanda.
A ação que já percorreu diversas instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, em que os magistrados foram unanimes em determinar a ilegalidade da contratualização, bem como proferir decisão impedindo a continuidade dos contratos e o pagamento de recursos públicos à empresa da família de Marcelo Iunes.
Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão do contrato 018/2019 e aditivos, além de proibir novos pagamentos e recontratações da empresa por inexigibilidade de licitação.
O Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência da ação popular, destacando a violação aos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade por parte dos agentes públicos. Os elementos probatórios já foram analisados pela Procuradoria de Justiça em segunda instância, que concordou com as alegações apresentadas na ação popular.
Diante dos fatos expostos, o Ministério Público Estadual no último dia 31 de maio de 2023, defendeu a procedência da ação popular com base nos artigos 11 e 14 da Lei Federal nº 4.717/65. A ação deve seguir para análise final da justiça.
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