Governador Eduardo Riedel sanciona lei para reajuste de 5% aos servidores públicos estaduais

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  • Post publicado:17 de maio de 2023

Campo Grande (MS)-  O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quarta-feira, 17 de maio,  a nova lei que garante um reajuste de 5% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual. O índice, superior à inflação dos últimos 12 meses, que foi de 4,65% conforme o IPCA, entrará em vigor a partir de 1º de maio.

O reajuste abrangerá não apenas os servidores ativos, mas também os inativos, incluindo seus respectivos pensionistas, desde que estejam vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e atendam à regra constitucional da paridade. Além disso, a medida se estenderá aos servidores efetivos e comissionados, ativos e inativos, e seus pensionistas, que fazem parte da Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado. No entanto, membros e servidores com subsídios constitucionalmente vinculados ou regulados por legislação específica não serão contemplados.

Cabe ressaltar que o reajuste não será aplicado aos cargos em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual, conforme estipulado pela Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023. Da mesma forma, os servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, juntamente com seus pensionistas ocupantes dos cargos de Professor, Especialista de Educação, Professor-Leigo e Professor do Quadro Suplementar, também não serão abrangidos, uma vez que possuem legislação específica própria.

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O governador Eduardo Riedel reforçou a necessidade de respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao se comprometer com a reposição das perdas inflacionárias. “Vamos buscar sempre realizar essa correção, mas sem ultrapassar o índice de 44% estabelecido pela LRF em relação à folha de pagamento”, destacou.

Em 19 de abril, o Governo do Estado anunciou o Reajuste Geral Anual dos servidores públicos em 5% e demonstrou disposição para dialogar a fim de discutir as particularidades de cada categoria. Durante uma reunião com representantes de sindicatos e federações de trabalhadores, os secretários Pedro Arlei Caravina (Governo e Gestão Estratégica) e Ana Nardes (Administração) comunicaram oficialmente o aumento. Posteriormente, o projeto de lei com o índice proposto foi enviado à Assembleia Legislativa, que aprovou o reajuste.

“O diálogo com as categorias continuará aberto e será constante. Vamos conduzir todas as discussões com responsabilidade e transparência”, afirmou o secretário de Governo.