Corumbá (MS)- Desde janeiro de 2022 a Prefeitura de Corumbá está operando acima do limite prudencial para gastos com pessoal. De acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo próprio município no Diário Oficial, demonstra que o percentual está prestes a ultrapassar o que determina a lei de responsabilidade fiscal.
O Poder Executivo teve uma despesa de R$ 353.018.969,52 com funcionários, enquanto que o valor máximo é de R$ 357.262.648,59. O dado leva em conta o período de janeiro a dezembro de 2022.
O limite prudencial foi estabelecido de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que os gastos com pessoal devem respeitar o valor de 51,30% do valor da receita corrente líquida (RCL), que foi de R$ 661.597.497,38, conforme descrito no relatório de gestão fiscal.
Analise do relatório apurou que o valor gasto chegou a 53,36% da RCL. Segundo a definição, o valor dos consumidos com pessoal é estabelecido levando em conta os servidores ativos e inativos e os pensionistas.
Além de mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros dos Três Poderes, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Em análise ao Portal da Transparência, a reportagem do Folha MS apurou que atualmente, cerca de 4.830 servidores integram a folha de pagamento do município que oneram mensalmente aproximadamente R$ 27.126.550,00 (Vinte e sete milhões, cento e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
A evolução dos gastos segue em ritmo preocupante uma vez que analisando os dados referente aos gastos com pessoal, a comparação entre os anos de 2022 e 2023 os números apontam um aumento significativo. Enquanto em março de 2022 o custo total com a folha de pagamento do município era de R$ 23.184.565,79 (Vinte e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais om setenta e nove centavos), março de 2023 houve um amento de quase quatro milhões de reais na comparação com o mesmo período.
Fiscalização
Responsável, em tese, por fiscalizar e avalizar os gastos do poder executivo, a Câmara Municipal de Corumbá vota nesta segunda-feira, 17 de abril, um requerimento apresentado na última semana, que trata justamente, a preocupação com o excesso de gastos da atual administração com a folha de pagamento dos servidores.
Ultrapassar os limites definidos dentro da lei de responsabilidade fiscal, pode trazer várias consequências legais e financeiras.
Primeiro, o município pode ser notificado pelo Tribunal de Contas do Estado e receber uma multa por não cumprir as regras da LRF. Além disso, o município pode ficar impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, como convênios e empréstimos.
Caso a administração municipal não se ajuste dentro do prazo estipulado para reduzir as despesas com pessoal, a LRF prevê a possibilidade de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e até mesmo a suspensão do repasse, o que pode comprometer a execução de serviços públicos essenciais.
