Publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 22 de agosto, a Lei 5.934/2022, de autoria do Deputado Evander Vendramini (Progressistas), estabelece a inserção do ensino de noções básicas de Direito Constitucional, como conteúdo transversal.

A proposta que tramitou pelas comissões da Assembleia Legislativa, e teve o texto aprovado em plenário até ser sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja, tem por objetivo possibilitar as futuras gerações um conhecimento acerca do regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres conforme os fundamentos básicos contidos na carta magna brasileira, atuando na formação cívica e cidadã das crianças e adolescentes inseridas no ensino básico estadual.

O conteúdo será desenvolvido tendo por base a promoção de eventos destinados à comunidade escolar.

Conforme o autor, a intenção ao se incluir a matéria no ensino básico é torná-la um instrumento para que os alunos sejam aptos a participar das tomadas de decisão na área política, reivindicando direitos ou como parte direta na condução da sociedade, de forma a fortalecer a democracia no Brasil.

“A inclusão dessa disciplina é essencial para a formação cívica e cidadã do indivíduo, uma vez que trata dos direitos básicos e dos fundamentos que baseiam o ordenamento jurídico nacional, capacitando os nossos jovens nesse tema tão importante para a sociedade”, ressaltou Evander.

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