De autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi sancionada a Lei Estadual 5.930/2022, que trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), em todos os hospitais públicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul. A nova lei acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163/2018, que trata do mesmo assunto.

Agora, caberá ao profissional de odontologia o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internados naquelas unidades. O novo parágrafo afirma que a assistência odontológica nas UTIs será prestada por profissional habilitado de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Odontologia.

O acréscimo do texto objetiva maior eficácia da lei vigente, de forma a garantir que somente os cirurgiões-dentistas devidamente capacitados possam atuar nas equipes multiprofissionais, interdisciplinares e transdisciplinares junto aos pacientes internados em unidades de tratamento intensivo. A lei 5.930/2022 foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 17.