Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 110/2021, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), nesta terça-feira, 02, durante sessão ordinária mista da Assembleia Legislativa.
A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163/2018, que trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), em todos os hospitais públicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul.
Caberá ao profissional de odontologia o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internados naquelas unidades. O novo parágrafo apresenta o seguinte texto: “§ 2º A assistência odontológica de que trata o §1º deste artigo será prestada por profissional habilitado de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Odontologia”. Agora, a proposta segue para sanção do Governo do Estado.
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