Corumbá (MS)- Inquérito civil instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, de Proteção à Infância e Juventude, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, tornou pública a instauração do Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Cláusula 2.5 do Acordo Judicial firmado com o Município que previa a separação das Casa de Acolhimento Laura Pinheiro e Adiles de Figueiredo, bem como a aprovação e execução do protocolo e fluxograma do serviço de acolhimento institucional.
A medida vem em determinação da adequação para o melhor atendimento das crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento, com a separação por faixa etária. Segundo informações, a Casa de Acolhimento Laura Pinheiro, deveria estar em funcionamento para o acolhimento a adolescentes de 13 a 17 anos e 11 meses.
A falta de infraestrutura adequada do antigo prédio localizado na rua Dom Pedro II, no bairro Nossa Senhora de Fátima, levou à sua interdição no ano de 2014. Os adolescentes acolhidos pela instituição foram remanejados para a Casa de Acolhimento Adiles de Figueiredo.
De acordo com o procedimento do MPMS, a prefeitura tem um prazo de 30 dias para colocar o novo espaço em funcionamento e realizar a separação dos atendimentos prestados atualmente apenas por uma das instituições.
Acordo não saiu do papel
Apesar de em 2017, o município ter firmado um acordo para construção e instalação do novo espaço de acolhimento dentro do prazo de 27 meses, transcorridos mais de 5 anos, o compromisso firmado entre o município e o Ministério Público não saiu do papel.
Embora o descumprimento do acordo prever uma penalidade estabelecida em multa diária de R$ 500 reais, limitada ao valor de R$ 500 mil em desfavor da Prefeitura de Corumbá, a reportagem não conseguiu informações se, de fato, o valor teria sido recolhido.
A multa, segundo o acordo, deveria ser revertida para o Fundo Municipal da Infância e adolescente.
Após a desativação do prédio, o espaço teria sido cedido para Guarda Municipal, e por algum tempo, a área foi utilizada como o Canil da instituição. Mas, de acordo com informações, o local não se adequava também como moradia dos cães e somado ao desinteresse público o canil acabou sendo extinto da Guarda Municipal.
Atualmente o prédio continua abandonado pela prefeitura e moradores da região afirmam que o local virou alvo de marginais e ponto utilizado por usuários para o consumo de drogas.
Nova Cobrança
Assinado pela Promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, o procedimento marca a retomada das cobranças sobre o município para o cumprimento do acordo, bem como a adequação do acolhimento realizado pelo município às crianças e adolescentes, segundo as normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social.
Em 2018, novo plano de reforma foi elaborado, e o MPE considerou que Corumbá por ter mais de 100 mil habitantes necessitava da Casa de Acolhimento em funcionamento.
Novo espaço
De acordo com o município, o novo espaço de atendimento da Casa Laura Pinheiro está previsto para ser realizado em um prédio localizado na rua Piauí, em frente ao Detran-MS.
Em nota enviada pela Prefeitura ao Folha MS, a administração afirma que não foi notificada quanto ao procedimento instaurado pelo MPMS, mas que em junho deste ano, teria enviado um ofício onde afirmava que o município estaria trabalhando para contratação de recursos humanos necessários para o funcionamento do espaço.
Até a presente data, a Prefeitura de Corumbá não foi notificada sobre o prazo. Entretanto, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania já informou ao Ministério Público, em junho deste ano, que já está trabalhando para contratação do RH necessário para o funcionamento do local.
