Apresentado pelo Deputado Evander Vendramini (Progressistas), o projeto de lei nº 227/2021 que propõe a proibição de planos de saúde, quanto a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para que mulheres façam a escolha de qualquer método contraceptivo, passou em primeira votação na manhã desta quarta-feira, 30 de março, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Agora, o projeto segue para ser analisado e debatido em segunda discussão no plenário da Câmara.

O projeto tem por base uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade – com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.

Para o deputado temas do cunho familiar podem e devem ser temas de debates entre o casal, mas jamais, poderá ser restringido ou de alguma forma imposta às mulheres, condicionantes para adoção de medidas de efeito que gerem reflexos a sua individualidade.

“Um homem não pode impedir uma mulher de tomar uma decisão que tenha reflexos sobre o próprio corpo da mulher, então, a individualidade tem que ser preservada sobre qualquer circunstância, se ela não tiver o aceite do marido, isso não pode prevalecer sobre a sua própria vontade, é imprescindível que cada ser humano tenha resguardada a sua independência”, afirmou o Deputado.