Corumbá virou manchete a nível nacional devido a problemas jurídicos, em virtude da contratação de empresa, sem licitação, denunciada pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, e acatada por decisão judicial que suspendeu um contrato milionário efetivado pela Prefeitura com a empresa Prosperitate Consultoria LTDA.

Nesta segunda-feira (21), falando pela liderança do PSD, o vereador Chicão Vianna destacou o ocorrido e disse que é preciso adotar providências no sentido de que fatos como estes, não ocorram mais, e que a cidade se torne manchete nacional pelas suas belezas naturais, por ser a maior cidade pantaneira, por ser um destino turístico de destaque a nível mundial.

Durante sua fala, o edil se dirigiu ao líder do prefeito na Câmara, Allex Dellas, para que ele sugira ao Poder Executivo, a adoção de um programa (Lar Legal MS), lançado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em agosto de 2020, destinado a regularização urbana, através de procedimento de jurisdição voluntária.

“O contrato de cerca de R$ 4 milhões, com a Prosperitate, foi justamente para providenciar a regularização de imóveis de famílias de baixa renda na cidade. Não seria melhor investir este recurso em outros serviços para a população e aproveitar o Programa Lar Legal MS, que permite tal regularização e de forma gratuita?”, indagou.

“E a Prefeitura não precisara contratar equipe para atuar na área, já que tem servidores capacitados para realizar esse serviço. Isso representaria uma economia e o Município teria condições de aplicar mais recursos em outras áreas necessárias, beneficiando a população como um todo”, comentou.

Chicão, inclusive, entregou uma cópia do documento (PROVIMENTO Nº 488, DE 4 DE AGOSTO DE 2020”, ao vereador Allex Dellas, para encaminhar à Prefeitura Municipal, no sentido de adotar procedimentos jurídicos legais, criados para favorecer famílias preponderantemente de baixa renda.

Confira o teor do Provimento do TJMS

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