Proposta de Evander proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima de maus-tratos

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  • Post publicado:4 de março de 2022

O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) encaminhou indicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) e à Prefeitura Municipal de Campo Grande solicitando que seja realizado estudo técnico jurídico com a finalidade de desenvolver proposição que proíba tutor agressor de reaver a guarda de animal vítima de maus-tratos. O documento foi protocolado na manhã desta sexta-feira, 4, na Assembleia Legislativa.

Na mesma proposição, o parlamentar sugere imputar ao agressor custear todas as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do animal que sofreu violência ou abuso.

A indicação, caso atendida, irá impedir toda pessoa – que comprovadamente cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outros – de reaver a guarda do animal agredido, bem como de outros animais. Para Evander, a proposta será mais um mecanismo que o Poder Público poderá utilizar para combater condutas reiteradas, cessando os ciclos criminosos contra animais.

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Pedido foi protocolado nesta sexta-feira na ALEMS

“Os animais não possuem meios de se defender e não são capazes de procurar os seus direitos. Por isso, o empenho da sociedade, através de denúncias, e a regulamentação por meio do Poder Público são maneiras de evitar que crimes como esses sejam reiteradamente cometidos”, apontou o deputado progressista.

Evander lembra ainda a importância de se discutir o tema nos diversos níveis. “Embora exista lei penal ambiental assegurando a proteção dos animais contra práticas cruéis, a implementação de leis em âmbito municipal produziriam maior eficácia se tiverem como finalidade a prevenção do dano, por meio de sanções intimidadoras capazes de coibir os abusos e maus-tratos contra os animais”, destacou.