Corumbá (MS)- A Justiça determinou a suspensão de um contrato milionário, efetivado pela Prefeitura de Corumbá com a empresa Prosperitate Consultoria LTDA, no valor de R$ 4 milhões de reais. A assinatura do contrato se deu sem sequer a realização de uma licitação.

O caso foi denunciado em reportagem do Folha MS no dia 07 de Dezembro de 2021 que mostrava a completa falta de preocupação da atual administração municipal com notórias irregularidades, tanto na contratualização do serviço quanto em sua prestação.

O contrato, conforme publicado no Diário oficial do Município, previa a regularização fundiária de imóveis na cidade.

O Ministério Público Estadual apurou que 1.396 lotes dentro do perímetro de Corumbá fariam parte da contratualização para sua devida regularização a um custo inicial de R$ 4.188.000,00.

A ausência de um procedimento licitatório bem como a falta de justificativa para que o município determinasse inexibilidade, e ainda sem apresentar uma pesquisa de preço de mercado para se determinar se recurso público disponibilizado está dentro do razoável, foram determinantes para o questionamento do órgão junto a justiça.

Causa estranheza a ausência de pesquisa ampla de preços de mercado do serviço, providência imprescindível para a realização de qualquer contratação pública. Mais estranho ainda é o fato de o Estudo Técnico Preliminar firmado pelo Gerente de Regularização Fundiário do Município, Vanderson de Arruda Magalhães, dizer no item 5.2.1 que o serviço será prestado por preço unitário, e no item 5.2.2, in verbi: “5.2.2. O valor de referência para o contrato está estimado em R$ xxxxxx () para a execução do serviço, conforme menor preço obtido por cotações mercadológicas”. Ou seja, o referido Estudo Técnico deixou literalmente “em branco” o valor estimado do serviço.

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá elencou ainda a total ausência de mínimas justificativas que levaram o município à escolha da referida empresa para ser a prestadora do serviço.

A reportagem do Folha MS, já havia publicado que a empresa teria iniciado suas atividades econômicas e profissionais há menos de um ano, sem comprovação da devida expertise supostamente exigida no Diário Oficial.

Diante das evidentes irregularidades apontadas pelo MPMS, a juíza Luiza a Vieira Sá de Figueiredo determinou a suspensão do Contrato Administrativo por Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021- firmado entre a prefeitura de Corumbá e a empresa PROSPERITATE CONSULTORIA LTDA, cujo objeto consiste na realização de regularização fundiária urbana dos loteamentos pertencentes ao Município de Corumbá sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento.

A juíza ainda determinou imediata citação ao atual prefeito Marcelo Iunes e ao Secretário Municipal de Projetos Estratégicos, Ricardo Campos Ametlla, para que cumpram imediatamente a presente decisão. A ausência de documentos comprobatórios dentro do Portal da Transparência mantido pela Prefeitura de Corumbá, também levou a magistrada a requerer que seja apresentada a cópia integral da execução financeira do Contrato Administrativo por Inexigibilidade de Licitação.