Sargento transexual ganha na justiça direito usar roupas femininas na Marinha

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Alice Costa é militar da Marinha e trava batalha para usar nome social e uniforme femininos. (Foto: Arquivo Pessoal)

Uma decisão judicial, garantiu à sargento transexual Alice Costa, da Marinha em Ladário, o direito a utilização de uniforme e cabelos femininos durante a realização do serviço militar.

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De acordo com as informações, a sentença ainda assegurou para a militar, uma indenização no valor de R$ 80 mil reais, por danos morais que deverá ser paga pela União.

Por questões processuais, a militar não é autorizada a dar entrevistas, no entanto, a advogada Bianca Figueira Santos, que a representou na ação, contou que Alice comemorou o parecer favorável que encerrou a tramitação do processo em primeira instância. Vitória pessoal que também abre discussão sobre a atuação de pessoas transexuais nas forças armadas.

“Ela recebeu de forma muito positiva e comemorou bastante. Foi uma sentença brilhante que abordou todos os aspectos e mostrou que ela estava tendo um direito cerceado”, comentou.

Em sua decisão, o juiz Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá afirma que “a União não conseguiu comprovar qual seria o prejuízo caso Alice se apresentasse publicamente de acordo com o gênero com o qual se identifica”. Também “não apontou quais seriam os prejuízos a terceiros ou em que medida isso poderia influir nas funções que antes executava sem quaisquer problemas”.

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Para o juiz, a proibição imposta à milita evidencia que Alice foi vítima de discriminação.

“Ela sequer pretende desvirtuar as regras de apresentação da Marinha e seus regulamentos, mas apenas vestir-se e apresentar-se conforme sua identidade de gênero. Como já existe regulamentação de uniformes, cabelos e apresentação para o gênero feminino nessa Força, evidente que sequer princípios considerados importantes para as Forças Armadas, como a disciplina, serão atingidos no caso”, diz trecho da sentença.

Para a advogada, a decisão vai ao encontro não apenas à causa pessoal da militar, mas também, à luta de toda a comunidade LGBTQIA+, que enfrenta percalços jurídicos por não ter uma legislação específica que a represente.

 “A comunidade ainda não tem uma lei definida e vive uma lacuna legislativa muito grande. O Poder Legislativo não legisla em prol da comunidade LGBTQIA+  e todos os direitos advém de decisões judiciais que geralmente alcançam a esfera do Supremo Tribunal Federal. Até a utilização de banheiros para transexuais condizentes com seu gênero chegou ao STF”, aponta.

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Sentença definiu ainda valor de R$ 80 mil reais a serem pagos como indenização por danos morais à militar

A sentença da 1ª Vara Federal de Corumbá foi dada em primeira instância e o processo ainda cabe recurso. “A União certamente vai recorrer e estamos preparados para defender essa causa também em segunda instância”, finaliza Bianca.

O caso-Alice Costa  faz parte da Marinha desde 2011. Após oficializar a mudança de nome, solicitou a Marinha, por via administrativa, para fazer as mudanças. Contudo, a resposta foi negativa e a militar recorreu à Justiça, que acatou o pedido.

Contudo, esse não foi o ponto final da história da busca de Alice pelo direito de ser quem se é. A União recorreu ao TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para derrubar a decisão favorável à transexual.

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