Projeto de Lei, quer incluir noções básicas de direito constitucional nas escolas do MS

You are currently viewing Projeto de Lei, quer incluir noções básicas de direito constitucional nas escolas do MS
  • Post author:

O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. O PL foi protocolado nesta quarta-feira, 24, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, o ensino de noções básicas sobre a Constituição Federal de 1988 vai possibilitando as futuras gerações um conhecimento acerca do regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres conforme os fundamentos básicos contidos na carta magna brasileira.

PUBLICIDADE

A execução lei poderá contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na relevância para a formação cívica e cidadã das crianças e adolescentes inseridas no ensino básico estadual. Dentre os temas que poderão ser abordados, estão Direitos e Garantias Fundamentais; Organização dos Poderes; e Ordem Social.

O projeto também prevê que sejam incluídos conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.

A formação dos profissionais da educação terá por público alvo professores, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis educacionais. A programação poderá ser desenvolvida durante o ano letivo, culminando com a realização anual de atividades durante a semana do dia 25 de março (Dia da Constituição Brasileira), para fomentar debates em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação

Conforme o autor do projeto, intenção ao se incluir a matéria no ensino básico é torná-la um instrumento para que os alunos sejam aptos a participar das tomadas de decisão na área política, reivindicando direitos ou como parte direta na condução da sociedade, de forma a fortalecer a democracia no Brasil.

PUBLICIDADE

“A inclusão dessa disciplina é essencial para a formação cívica e cidadã do indivíduo, uma vez que trata dos direitos básicos e dos fundamentos que baseiam o ordenamento jurídico nacional, capacitando os nossos jovens nesse tema tão importante para a sociedade”, ressaltou Evander.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE