De autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado na Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária mista desta terça-feira, 5, o Projeto de Lei 131/2021. A proposta proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica com aposentados ou pensionistas, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação.
Para o parlamentar, essa modalidade de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.
“Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. E, infelizmente, a contratação de empréstimos financeiros desse tipo, feita por pensionistas e aposentados com instituições financeiras, é recorrente”, explicou Evander
Conforme o projeto, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Mato Grosso do Sul ficam proibidas de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Essas mesmas instituições também ficam proibidas de celebrar contratos que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. Com isso, somente serão válidos os empréstimos com aposentados e pensionistas realizados mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A contratada fica obrigada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
“Esse projeto foi construído pelas mãos de todos os deputados, que deram ideias e fizeram ajustes para que ele fosse pra frente. Registro aqui meu muito obrigado, principalmente, aos colegas parlamentares Renato Câmara (MDB), Marçal Filho (PSDB) e Barbosinha (DEM), que participaram da construção do projeto, e aos deputados Amarildo Cruz (PT), Gerson Claro (PP) e Mara Caseiro (PSDB), que relataram favoravelmente nas comissões de que fazem parte”, declarou Evander.
O parlamentar destaca que, se aprovado, o PL irá “fazer justiça aos aposentados e pensionistas que sofrem diariamente com empréstimos que não autorizaram conscientemente, mas que são debitados em suas contas, na maioria das vezes, comprometendo a única fonte de recursos deles. Além da falta de respeito com a privacidade de pessoas com 80/90 anos que são incomodadas em suas casas”. Evander lembra que não será proibido o empréstimo junto a aposentados e pensionistas, desde que seja feito de forma presencial, explicando as taxas de juros, parcelas e tirando todas as dúvidas, de forma a cumprir o código do consumidor ao garantir os direitos desses idosos.
O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Correa (PSDB), fez questão de declarar seu voto e elogiar Evander.
“Esse é um grande projeto, que mostra que a Assembleia Legislativa está cumprindo seu papel e defendendo os idosos. Esse projeto vai corrigir a injustiça contra os aposentados e pensionistas. O deputado Evander Vendramini está de parabéns”, ressaltou Correa. Aprovado por unanimidade, a proposta vai agora à Redação Final por ter sofrido emendas.
