Promulgada pelo Poder Legislativo a Lei 2.781, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal Maio Laranja para o Combate aos Abusos e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, em Corumbá.

A Lei, de autoria da vereadora Raquel Bryk, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Corumbá, vereador Roberto Façanha, em 20 de agosto de 2021, após o Poder Executivo não se pronunciar dentro do prazo previsto.

A Lei passa também a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Corumbá, e a data será lembrada anualmente na semana que antecede o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Durante a semana, o Poder Público Municipal promoverá, por intermédio de seus órgãos competentes, atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Há critério dos gestos poderão ser desenvolvidas atividades como iluminação de prédios ou monumentos públicos com luzes de cor laranja; veiculação da campanha nas mídias oficiais e a disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais sobre a prevenção e o combate ao abo e violência sexual contra crianças e adolescentes; promoção de palestras, eventos, debates e atividades educativas nas escolas, além de outras atividades.

Estabelece também que o Poder Público Municipal poderá celebrar ou incentivar parceiras com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Secretaria da Educação, bem como com entidades da iniciativa privada, a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto na Lei que deverá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.

“É uma Lei importante para conscientização e sensibilização da sociedade sobre a importância da participação de todos no combate aos crimes de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes”, destacou.