Projeto de lei que veta oferta de empréstimos por telefone é reapresentado na Assembleia

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O deputado Evander Vendramini (PP) reapresentou proposta que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado. O Projeto de Lei 131/2021 passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (11).

Segundo o autor, projeto de igual teor foi apresentado por ele em 2019, porém foi considerado inconstitucional. No entanto, decisões recentes da Justiça levaram o parlamentar a reapresentá-lo. “O STF [Supremo Tribunal Federal] firmou maioria pela constitucionalidade de leis sobre o tema. Agora temos a constitucionalidade para fazer valer”, explicou.

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O parlamentar alertou que sem a proibição de celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por telefone, os idosos ficam mais vulneráveis a golpes e a fraldes. “Sou aposentado há dois anos e, somente durante a sessão de hoje, recebi quatro ligações de financeiras oferecendo empréstimo. É um verdadeiro caos o que fazem com os clientes. Imagina pessoas de mais idade. Eles oferecem empréstimo com taxas abusivas. Criam problema na vida da pessoa quando ela mais precisa. Não é que não possa fazer empréstimo, mas tem que ser presencial. Não pode ser empurrado pelas financeiras”, defendeu Vendramini.

Agradecimento

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Durante sua fala, o deputado também agradeceu, ao Governo do Estado e à prefeitura de Campo Grande, o asfaltamento realizado nos conjuntos residenciais Ramez Tebet I e II. “Na época o residencial foi entregue de forma precária e esse pedido de melhoria foi atendido. Hoje, está asfaltado, dando mais qualidade de vida aos moradores, que em época de chuva sofriam com a lama e no tempo de sol, com a poeira. Esse empreendimento da Agehab [ Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul] precisava desse cuidado. Eu recebia muita cobrança sobre isso”, disse o deputado.

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