A Câmara Municipal de Corumbá aprovou no final da tarde desta quinta-feira, 18, de forma urgente, um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, por meio de contrato de consórcio público, bem como autorizar a abertura de dotação orçamentária própria com essa finalidade.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes à Sessão Extraordinária realizada no Plenário “Dr. Léo de Medeiros Guimarães”: Roberto Façanha, Manoel Rodrigues, Yussef Salla, Elinho Verde Fruti, Samyr Qualhada, Gaúcho da Pró-Art,  Genilson José, Allex Dellas,  Daniel Brambilla,  Raquel Bryk, Ubiratan Canhete de Campos Filho, Nelsinho Dib e Alexandre Vasconcellos.

A proposta enviada pelo prefeito Marcelo Iunes, ratificou, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil, visando a compra de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

A Sessão Extraordinária foi dirigida pelo presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Roberto Façanha. Ele explicou que todos os pares da Casa de Leis entenderam a necessidade urgente de ratificar o protocolo, para que o Município possa adquirir vacinas e imunizar a população.

“A pandemia está causando um dano sério à saúde da população mundial. Em Corumbá não é diferente. Os casos estão aumentando e mortes estão ocorrendo. Por isso mesmo colocamos o assunto em pauta para apreciação o mais rápido possível, possibilitando à Prefeitura adquirir doses de vacina, por meio desse consórcio, e buscar frear essa pandemia, imunizando a nossa população”, explicou Façanha.

Todos os vereadores presentes foram unânimes em afirmar que a imunização em massa, é a solução para colocar um ponto final na pandemia. Para eles, a Casa de Leis tem feito de tudo para acabar com o caos atual que afeta a saúde da população, causando sérios efeitos na economia. Foram unânimes em afirmar que “a vacinação em massa é a única solução. Não tem outro caminho”.

VACINAÇÃO EM MASSA

O prefeito Marcelo Iunes, em sua mensagem ao Legislativo, citou o crescente aumento dos casos de Covid-19 em todo território nacional, e eu isso tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. “A justificativa do envio do presente Projeto de Lei à Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara”, argumentou.

Destacou que há necessidade urgente de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por falta de assistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.

Lembrou que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal, e isso foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão, por unanimidade, de que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do PNI pelo Governo Federal, e na insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

Nessa mesma linha, o Congresso Nacional aprovou em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros, com apoio técnico da FNP na instituição de consórcio público de abrangência nacional para aquisição de vacinas, o eu foi aprovado pela Câmara de Corumbá.

Marcelo lembrou que essa iniciativa tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população, de forma gratuita, e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

“O consórcio vai fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”, observou Marcelo na mensagem.

Ressaltou ainda que o consórcio “é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais e prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas”.

Observou também que o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do consórcio, não impede aquisições diretas de nenhuma espécie, já que “o consórcio não interfere na autonomia dos municípios, pelo contrário, a reforça, além de fortalecer o poder local, oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia”.

RECURSOS

Por outro lado, os recursos para a compra das vacinas para combate à pandemia do coronavírus e outros itens também indispensáveis, conforme o prefeito, poderão vir de diversas fontes, recursos municipais, repasses de verbas federais (inclusive decorrentes de emendas parlamentares), e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

O Projeto de Lei aprovado hoje, também garante o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. “É uma iniciativa inédita no país, uma ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos”.