Corumbá (MS)- No dia 23 de fevereiro de 2021, a batalha judicial travada entre o município de Corumbá que tenta garantir o “direito” de efetuar pagamentos sem a realização de licitação ao laboratório de análises clínicas do irmão do atual prefeito Marcelo Iunes, ganhou um novo capitulo.
Como já definido em outubro de 2020, mas revogado após recurso do município, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), voltou a proibir a Prefeitura de Corumbá de efetuar pagamentos e celebrar contratos sem a realização de licitação com a empresa J.B.A Iunes, nome fantasia do Laboratório de Análises Clínicas Citolab, atualmente registrada em nome do irmão do prefeito Marcelo Iunes.
A empresa que já teve como sócios proprietários o ilustre prefeito Marcelo Iunes e até a primeira-dama Amanda Balancieri Iunes, angariou contratos que somados chegam a quase um milhão de reais.
O processo é fruto de uma Ação Popular para suspensão de contrato e abstenção de pagamento e nova contratação entre o poder público municipal e a referida empresa. O autor da denúncia, entrou com um agravo de instrução recorrendo da decisão que reformou uma decisão anterior de outubro de 2020 que já havia definido pela suspensão dos pagamentos à empresa.
Em seu voto, o Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, relator do processo, destacou que:
Embora, relativamente ao chamamento público a empresa “J.B.A. Iunes – ME” não tenha sido cadastrada, continuou prestando serviços sem licitação e recebendo, para tanto, até 03/04/2020 e, após o último contrato sem licitação (n.º 018/2019), houve sua prorrogação, com publicação do extrato do 1º aditivo ao contrato n.º 018/2019 no D.O n.º 1904, p.2, de 30/04/2020 e imediatamente à prorrogação do contrato, concretizaram-se mais pagamentos à empresa que é do familiar do prefeito e sem pagamento à outras.
Vejo, ainda, que “J.B.A. Iunes – ME (Laboratório Citolab)” pertence ao irmão do Prefeito do respectivo Município, o qual recebeu em razão da irregularidade, grande soma em dinheiro, ou seja, até a propositura da demanda (13/03/2020), mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) do município sempre sem licitação e, após o ajuizamento do feito, com o aditivo contratual, houveram novos pagamentos, que ultrapassaram R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). E embora, o art. 9º, § 3º5 , da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há jurisprudência neste sentido, a contratação de empresas pertencentes a parentes, ainda mais sem licitação, violaria o princípio da moralidade e impessoalidade
Diante da evidente probabilidade de irregularidades e os riscos de, os danos causados ao erário municipal serem de difícil ressarcimento aos cofres públicos, a justiça determinou a suspensão imediata do contrato n.º 018/2019 e de seus aditivos (referente ao processo n.º 48507/2018), firmado entre o município de Corumbá e a empresa “J.B.A Iunes”, determinando, também, que os agravados, (Prefeitura Municipal, Marcelo Aguilar Iunes e o Secretário Municipal de Saúde Rogério Leite) se abstenham de efetuar novos pagamentos à mesma e, ainda, não recadastrem e recontratarem a citada empresa, por inexigibilidade de licitação.
O voto foi seguido pelos demais magistrados do TJMS que decidiram assim por unanimidade dar provimento ao recurso interposto pelo autor da Ação Popular contra o município de Corumbá. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.
Negócio de família
A contratação sem licitação com pagamentos milionários à empresa do irmão do atual prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes, já foi pauta de matérias divulgadas pelo site Folha MS desde fevereiro de 2020.
As matérias mostravam desde a intensa movimentação com alterações contratuais da empresa na Junta Comercial da cidade, sempre com a finalidade de inserir ou retirar de seu quadro de administradores, os nomes de pessoas que assumiam cargos públicos na própria prefeitura, como o caso da atual primeira-dama Amanda Balancieri Iunes, que também configurava como sócia proprietária do empreendimento familiar.
Até o nome do próprio prefeito chegou a estampar a placa publicitária da empresa em outros tempos como um dos responsáveis técnicos.
De acordo com o Portal da Transparência da prefeitura de Corumbá, foram pagos R$ 982 mil entre 2017 e 2019. E outros empenhos com somatórios de R$ 101.485,17 também estavam previstos para ocorrer ainda em 2020.
Em 2017, a prefeitura pagou R$ 271.873,55 para o fornecedor Citolab Laboratório, que ainda tinha o nome de A.C.B. Iunes. No ano de 2018, com nova nomenclatura, o total pago foi de R$ 442.614,63. Em 2019, o valor foi de 268.433,79.
Na inexigibilidade, a contratação acontece devido à inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.
Na época, em nota, o município já sob a administração de Marcelo Iunes, tentou justificar o contrato, alegando que a empresa do irmão “cobrava valores mais baixos que o de mercado”.
