Corumbá (MS)- Após perder na justiça pela segunda vez, o direito de manter os cargos comissionados criados em plena pandemia, a prefeitura de Corumbá, tenta, mais uma vez reverter a decisão judicial que ordenou a exoneração e suspensão do ato que criou 41 cargos comissionados na prefeitura de Corumbá.
A primeira decisão desfavorável à Prefeitura foi emitida pela justiça em julho de 2020, quando uma liminar concedida pela Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, suspendeu imediatamente a Lei Complementar Municipal n. 260/2020 (publicada no DO n. 1.911, de 12/05/2020, pág. 1; b que regulamentava a criação de 41 novos cargos comissionados.
A lei previa a criação de 20 cargos de Gerente, com salários de DAG-04; 6 de Assessor-Executivo II, com DAG-03; 6 de Assessor Técnico-Jurídico e 8 cargos de Coordenador, com DAG-05, além de 1 cargo de Assessor de Comunicação Institucional, com DAG-03 e foi aprovada pela Câmara Municipal da cidade. Na ocasião a justiça determinou também a exoneração dos beneficiados aos cargos.
O ato, não observava a legislação vigente que prevê a ocupação de 20% dos cargos comissionados com servidores efetivos.
Desde então a prefeitura tenta reverter a decisão liminar para manter a todo custo, os cargos criados, seus beneficiados e as benesses estipuladas aos mesmos.
A primeira tentativa foi frustrada em setembro, pelo Desembargador Vilson Bertelli, que recusou o agravo de instrumento apresentado pelo município e reforçou a decisão liminar da primeira instância.
“No caso, não está presente a probabilidade de provimento do recurso. Conforme consta na decisão, a Constituição Federal só permite criação de cargos em comissão para preenchimento de funções de assessoria, chefia e direção. Na hipótese, a Lei Complementar Municipal n. 260/2020 criou cargos em comissão, para atender necessidades da administração pública, sem demonstrar conexão a referidas funções”, descreveu em sua decisão.
Inconformado com as decisões desfavoráveis em duas instâncias, o município protocolou um novo recurso, desta vez, diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça para tentar, derrubar a liminar e manter conforme o pedido do município, pelo menos, a nomeação de um seleto grupo de seis assessores “técnico-jurídicos” que atendem a Fundações e Agências Municipais.
Ação Popular
A ação que decorreu da suspensão da referida lei complementar e consequente exoneração dos servidores que seriam beneficiados com os cargos foi dada após uma ação popular movida contra o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), secretários municipais e outras autarquias do município de Corumbá, alegando um milionário rombo aos cofres municipais corumbaenses que estaria ocorrendo entre os anos de 2017 a 2020, com o aumento indiscriminado e irregular de despesas com cargos públicos comissionados.
Máquina de emprego
Desde que assumiu o comando da prefeitura de Corumbá em novembro de 2017, o atual prefeito Marcelo Iunes, vem recebendo críticas quanto ao número excessivo de nomeações em cargos de comissão.
O entusiasmo em empregar comissionados chamou a atenção do Ministério Público Estadual que abriu inquérito civil, para apurar supostas irregularidades na nomeação de pessoas que ocupam cargos comissionados na prefeitura de Corumbá, que estariam exercendo atribuições de chefia, direção e assessoramento, em desconformidade com o que estabelece a Constituição Federal.
A verdadeira máquina de empregos que se instalou na prefeitura rendeu ao chefe do executivo o recorde de nomeações registradas na história da cidade com 613 comissionados em abril de 2020. O custo para população somente com os nomeados de Iunes, chegou a superar a casa dos R$ 3 milhões de reais, em meio a uma crise e instabilidade financeira que se instalou sobre estados e municípios em todo Brasil.
