Corumbá (MS)- A atual administração da Prefeitura Municipal de Corumbá teve mais uma vez, processos licitatórios suspensos pela justiça. Agora o feito se deu após pedido do Ministério Público Estadual, através da 5ª Promotoria de Justiça, que apurou notícia de fato feita diretamente na ouvidoria do MP-MS.
Conforme apurado pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá, a empresa vencedora da licitação com valor total de R$ 3.789.000 (três Milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais), não apresentou os documentos para a habilitação exigidos no edital divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, não comprovou experiência na prestação de serviço na área hospitalar/saúde, nem demonstrou a capacidade mínima de 50% de atendimento do número de postos de trabalho a serem contratados.
Segundo mencionou em sua manifestação à justiça, o MPMS apurou que o Município de Corumbá incorreu em ato arbitrário e ilegal ao deixar de exigir da empresa vencedora do referido pregão o preenchimento de requisito previamente estabelecido no edital.
O Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte ressaltou o comportamento por parte da Administração Pública, pois, “em primeiro momento, condicionou a todos os participantes à observância da quantidade mínima de postos de trabalho, e, depois de encerrada a fase de análise de propostas e habilitação, optou por ignorar a exigência de tal requisito, aduzindo que este acabaria por restringir a participação de pretensos licitantes”.
A nítida intenção de direcionamento da licitação ficou ainda mais explícita, quando, apesar das irregularidades apontadas no procedimento, o resultado do certame foi homologado e o contrato administrativo entre o Município de Corumbá e a empresa L da C. Vaz foi celebrado no dia 25/8/2020, cujo objeto consiste na contratação de empresa de serviços nas áreas de limpeza, asseio, higienização, dedetização, desratização, descupinização e roçada das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá.
Decisão
Diante dos fatos, a Juíza de Direito Luiza Vieira Sá de Figueiredo deferiu o pedido de liminar do MPMS e determinou a imediata suspensão do Contrato Administrativo nº 6447/2020 celebrado entre o Município de Corumbá e a empresa vencedora do processo licitatório.
