As prefeituras sul-mato-grossenses e o governo do Estado vão receber da União R$ 200,5 milhões no dia 31 deste mês, terça-feira, para quitar dívidas com a Previdência ou fazer investimentos. São R$ 77,9 milhões para os gestores municipais e outros R$ 122,6 milhões para o Executivo estadual. O valor é referente à parcela do repasse do leilão da cessão onerosa do Pré-Sal, realizado em 6 de novembro.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a data do repasse foi “confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo município. A verba poderá ser usada em 2020”. Como a União só recebeu os recursos do leilão nesta sexta-feira (27), conforme foi definido contratualmente, a transferência aos estados e municípios ocorrerá na próxima semana.
Em nota divulgada no site da entidade com objetivo de orientar os prefeitos, a receita da cessão onerosa que “ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso”. Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superavit financeiro.
Também é explicado que, segundo informações do Banco do Brasil, a verba não é repassada a todas as prefeituras na mesma hora. Em razão do sistema de transação, é esperado que as transferências ocorram durante o dia.
DISTRIBUIÇÃO
Para as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, serão R$ 77,9 milhões, sendo o maior valor para Campo Grande, com R$ 8,175 milhões, seguido por Dourados, com R$ 3,936 milhões; Três Lagoas, com R$ 2,589 milhões; e Corumbá, com R$ 2,437 milhões.
Ao todo 24 municípios vão receber mais de R$ 1 milhão, e outros 26, o menor valor de repasse, que é R$ 457 mil.
Já o governo do Estado vai receber R$ 122,6 milhões para usar nas mesmas finalidades que os municípios. Esse repasse foi assegurado porque, dos 15% arrecadados no leilão da cessão onerosa que vão ser canalizados aos estados, 10% levam em conta critérios do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e os 5% restantes consideram os critérios da Lei Kandir.
O leilão, feito em 6 de novembro pelo governo federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões – a maior parte, R$ 34,6 bilhões, pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficou com R$ 23 bilhões; estados e municípios receberão R$ 10,6 bilhões (50% para cada ente, o que representa R$ 5,3 bilhões); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.
APLICAÇÃO
De acordo com a CNM, para os municípios a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usá-los em investimentos e previdência. Poderão ser pagas despesas com dívidas previdenciárias ou gastos com despesa de capital, como aquisição de máquinas ou equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis ou veículos.
Só que os recursos terão de constar no orçamento do município, adequando para permitir a execução da despesa de forma legal. A despesa deve obrigatoriamente ter autorização da Câmara Municipal.
A prefeitura não será obrigada a destinar 25% do recurso para educação nem destinar 15% para a saúde. Também não vai ser retido nada para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb) nem haverá obrigação de a prefeitura repassar parte do recurso para a Câmara, a título de duodécimo, de acordo com informações da CNM.
PETROBRAS
No dia 11 deste mês, a União concluiu o pagamento de R$ 34,414 bilhões à Petrobras referentes à revisão do contrato da cessão onerosa. O recebimento foi confirmado pela estatal em comunicado ao mercado naquela data.
O acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração da empresa logo após o Tribunal de Contas da União (TCU) dar aval para a negociação em 23 de novembro. O Congresso também aprovou uma série de medidas para possibilitar o pagamento.
PREVISÃO DE DEPÓSITO
No dia 13 deste mês, na 175ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz), realizada em Curitiba (PR), o secretário especial da Fazenda, subordinado ao Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, disse que “no dia 30 à noite o dinheiro será transferido e estará na conta dos estados e municípios na manhã do dia 31”, referindo-se aos recursos da cessão onerosa do Pré-Sal.
