Projeto que deve ser votado em regime de urgência hoje na Câmara dos Deputados está provocando crítica de ambientalistas, já que, no entendimento desses profissionais, abre precedente para a caça de animais silvestres, como da onça pintada.
A PL 3723/2019, de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), dispõe sobre registro, porte e comercialização de armas de fogo e munição. Em parágrafo específico, consta a que “é direito de todo o cidadão brasileiro o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça (…)”.
“Isso é um ‘jabuti’: ninguém sabe como foi parar lá, mas está lá”, critica o diretor da Associação Onçafari, Leonardo Gomes. A entidade trabalha com conservação da fauna e habitats naturais, por meio do ecoturismo, conservação e reintrodução de animais.
Segundo Leonardo o texto original tratava do porte e registro de armas, mas ganhou emendas, “de última hora”, que não tratariam apenas das armas usadas pelos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), mas que também entram na legislação vigente sobre a caça no País. Um deles é o artigo 21, que trata do direito de todo o cidadão brasileiro para a caça, desde que registrada no comando do Exército.
Nesse artigo, está discriminado como irá proceder a caça e o abate sob controle, sendo que os órgãos ambientais deverão estabelecer períodos de temporadas de controle e de manejo das espécies.
Para Leonardo, a legislação é genérica e abre margem à interpretação. “Isso abre precedente, pode gerar jurisprudência para esse tipo de infração”, disse. Para ele, o texto acaba por permitir a caça de animais como onças-pintadas, onças-pardas, e diversos outros da fauna brasileira que poderiam ser considerados nocivos por atacaram gado ou plantações.
De maneira geral, a caça é proibida no Brasil desde 1967, mas, alterações na legislação permitem a caça do javali (espécie exótica e invasora), perdiz e casos de extrema necessidade, atividades regulamentadas pelos órgãos ambientais.
Hoje, às 11h, ONGs e outras entidades ambientais vão participar de reunião na Comissão de Meio Ambiente e, na pauta, esse adendo do projeto de lei será discutido. A intenção é retirar o regime de urgência e fazer com que a redação do projeto seja alterada.
A assessoria do deputado Alexandre Leite nega que essa tenha isso a intenção do parlamentar. O texto, segundo assessoria, não entra no mérito da caça, esta, sob responsabilidade dos órgãos ambientais. A PL trata exclusivamente do registro de armas, que precisam ser reguladas e regulamentadas.
A assessoria informa, ainda, que o projeto prevê a redução e limitação de calibres nas atividades que vierem a ser regulamentada pelos órgãos ambientais.
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