Ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul poderão contar com três servidores para exercer segurança e apoio pessoal. Isso é o que propõe Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (7) pelo deputado Evander Vendramini (PP), que quer revogar a atual Lei Estadual 1.929/1998, que normatiza em quatro servidores para tais serviços.
A nova proposta também alteraria o prazo da prestação da segurança e apoio pessoal, atualmente em quatro anos para dois anos, que poderiam ou não ser prorrogados por igual período. Os servidores a serem contratados, caso a nova lei seja aprovada, serão militares, sendo um oficial e dois praças dentre os agentes de segurança pertencentes ao quadro efetivo da Casa Militar da Governadoria.
Ainda caso aprovada, a proposta incluirá a perda do direito ao benefício àqueles que fixarem residência fora de Mato Grosso do Sul ou se eleitos forem a quaisquer cargos eletivos. “A proposta tem por objetivo diminuir o impacto econômico que é gerado pela atual lei desde 1998, mesmo mantendo o benefício e criando requisitos para obtenção”, justificou o deputado Evander Vendramini.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para então ser apreciado pelos demais deputados em plenário. Confira este e todos os demais projetos em tramitação na Casa de Leis na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.
