Liminar do desembargador federal Paulo Fontes, do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu ação penal da operação Lama Asfáltica contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e as audiências marcadas neste mês de abril, inclusive o depoimento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, empresa da holding J&F.

A decisão é de 16 de abril, num habeas corpus que tramita sob sigilo no tribunal e foi apresentado pela defesa de André Puccinelli Junior. A ação penal suspensa é sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de benefícios fiscais pela gestão de Puccinelli a JBS, que tem frigoríficos no Estado. A propina teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários.

A denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra 12 pessoas foi aceita pela 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande e o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira agendou as audiências para ouvir as testemunhas a partir de 23 de abril. Os irmãos Batistas prestariam depoimento no próximo dia 30.

No pedido de habeas corpus, que teve liminar deferida, a defesa de Puccinelli Junior informa que entrou com um processo por exceção de incompetência do juízo. A ação chegou à Justiça Federal em 20 de setembro do ano passado. Conforme a defesa, a ação está parada desde 4 de outubro de 2018. O Campo Grande News apurou que um dos pedidos é que o caso vá para a Justiça Eleitoral.

A defesa sustenta que é imperiosa a “manifestação da autoridade coatora quanto à exceção de incompetência formulada e, até mesmo, de ofício, acerca da competência da Justiça Eleitoral, por se tratar de incompetência absoluta do Juízo no qual tramita a ação penal”.

Na liminar, o desembargador aponta que apesar de o juiz haver respondido à arguição de incompetência na decisão que recebeu a denúncia, deveria também ter decidido sobre o processo relativo à exceção, antes de dar prosseguimento ao feito.

“Por outro lado, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou orientação no sentido de que prepondera a competência da Justiça Eleitoral sobre a Justiça Federal, quando se tratar de crimes conexos afetos a ambas as jurisdições”. A ação fica suspensa até o pronunciamento final do TRF 3.

Conforme apurado pela reportagem, a Justiça Federal tentou manter as audiências, informando no mesmo dia 16 de abril que houve decisão nos autos de exceção de incompetência. Mas a liminar para suspender o processo foi mantida.

Pressa

O advogado José Wanderley Bezerra Alves, que atua na defesa de André Puccinelli Júnior, disse nesta quinta-feira (dia 18) que tem compromisso com o cliente de se manifestar apenas nos autos, portanto, sem declarações à imprensa.

Já a análise de outros advogados que atuam nessa ação penal da Lama Asfáltica é de que o juiz se precipitou, “esquecendo” da exceção de incompetência e indo logo para a decisão sobre o recebimento da denúncia.

Na lista de réus do processo estão André Puccinelli; André Luiz Cance; João Amorim, dono da Proteco; Elza Cristina, também ligada a Proteco; André Puccinelli Junior, apontado como dono do Instituto Ícone (que seria usado como poupança de propina); João Paulo Calves, que seria “testa de ferro” de Puccinelli Junior; Jodascil Gonçalves Lopes; Micherd Jafar Junior, dono da Gráfica Alvorada; João Roberto Baird, conhecido como o Bill Gates pantaneiro pelas empresas de informática; Antônio Celso Cortez; e Ivanildo Miranda, empresário e delator da Lama Asfáltica.

Prisão relâmpago

André Puccinelli, o filho e Calves foram presos pela PF (Polícia Federal) por duas vezes. A primeira foi em 2017. Os três foram alvos da fase Papiros de Lama em 14 de novembro e soltos no dia seguinte, feriado da Proclamação da República, por decisão do desembargador federal Paulo Fontes.

Novas prisões foram decretadas em julho do ano passado pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira. A decisão levou em conta as finanças do Instituto Ícone, apontado como uma poupança de propinas, e a localização de documentos ligados ao ex-governador em uma quitinete, no bairro Indubrasil, na Capital.

O primeiro a sair foi Calves, com liminar concedida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 22 de outubro. Já as decisões para soltar Puccinelli e o filho datam de 18 de dezembro do ano passado, também por ordem do STJ. Neste ano, foi decidido que os três devem responder ao processo em liberdade.