Prefeitura firma convênio com PF para concessão de porte de armas a guardas municipais

Guarda Municipal deverá atuar em auxilio as forças de segurança que já atuam no município / Foto: Erik Silva
Guarda Municipal deverá atuar em auxilio as forças de segurança que já atuam no município / Foto: Erik Silva

Corumbá (MS)- A Prefeitura de Corumbá deu mais um importante passo para que a lei  13.022/2014, aprovada pelo Congresso Nacional e prevê a possibilidade do armamento do Corpo da Guarda Municipal no intuito do uso de pessoal na atuação em defesa do cidadão. De acordo com o prefeito Paulo Duarte, na última quarta-feira (4), o município assinou junto ao superintendente da Polícia Federal o convenio com o intuito de conceder aos guardas o porte de arma para uso em serviço.

À reportagem da Folha MS Paulo Duarte afirmou que esse é um importante passo para que o município caminhe no sentido de auxiliar as forças de segurança que já atuam na cidade. Durante a passagem de comando do 6º Batalhão da Polícia Militar, o prefeito ressaltou a importância de se trabalhar em conjunto e assim possibilitar maior segurança para população.

“Demos mais um passo dentre outros que ainda deverão ser dados durante os próximos meses. Existem trâmites legais que passa desde a aprovação do projeto em Brasília, até as etapas de treinamento e qualificação do pessoal para então definitivamente concluirmos esse processo”, disse o prefeito acreditando que em 2016 todo processo deva estar concluído.

“Não temos interesse em fazer frente a nenhum órgão de segurança. Nossa intenção é contribuir para elevar o grau de segurança da população”, concluiu.

A lei

Foi publicada em Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2014 a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

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