Prefeito sanciona lei que cria a AGEMP, agência responsável pela fiscalização da Orla Portuária

Agência será responsável em fiscalizar Orla Portuária da cidade- Foto: Leonardo Cabral

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, sancionou nesta segunda-feira, 09 de outubro, a lei que cria a Agência Municipal Portuária – AGEMP na cidade. Essa é uma das medidas tomadas pelo chefe do Executivo corumbaense, no intuito de se ter um órgão municipal responsável para fiscalizar a Orla Portuária de Corumbá.

Em entrevista ao Folha MS, Ruiter informou que a criação da AGEMP, também é fruto de uma parceria entre o município e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ.

“Partiu de uma negociação que estamos estabelecendo com a ANTAQ, no sentido de ter um órgão responsável do município para supervisionar e gerenciar toda essa questão que envolve a Orla Portuária de Corumbá, que vai desde fiscalizações de embarque e desembarque de passageiros e embarcações atracadas nessa localidade que corresponde o nosso Porto”, explica Ruiter.

A partir da criação da agência, os trabalhos serão voltados também com a articulação com os demais órgãos reguladores da atividade portuária em âmbito nacional, estadual e municipal, bem como monitorar e autorizar o tráfego pelo canal de acesso ao porto organizado na ordem cronológica de chegada das embarcações.

Ainda será de competência da AGEMP, planejar, projetar, propor regulamentação e operar o trânsito de embarcações dentro da área objeto de delegação, assim, como implementar medidas que facilitem o embarque e desembarque de passageiros e cargas dentro da área do Porto de Corumbá.

Haverá também a fiscalização da atividade portuária dentro do perímetro do Porto, autuando, aplicando as medidas administrativas cabíveis e arrecadando as multas aplicadas por infrações de circulação, estacionamento, atracações e demais ações que estejam em contrariedade à legislação e às resoluções emitidas pela ANTAQ, no exercício regular do poder de polícia.

A medida também prevê manter e operar o sistema de cobrança de taxas e tarifas para atracação, embarque e acostagem de quaisquer embarcações que se utilizarem da área do Porto ou de qualquer outra ação passível de arrecadação por parte da AGEMP.

Registros dos profissionais

Com a criação da AGEMP, todos os funcionários das empresas e embarcações que se utilizarem das dependências do Porto para realizar seu trabalho e que, consequentemente, adentram às áreas operacionais do dessa localidade deverão estar registrados corretamente.

A garantia à acessibilidade dos passageiros com necessidades especiais em toda a área do porto, de acordo com legislação federal, também será de competência do órgão fiscalizador.

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