Desembargador revê decisão e volta a suspender Comissão de Investigação contra prefeito de Ladário

Prefeito de Ladário após ser ouvido pelos membros da CIP / Fotos Leonardo Cabral

Ladário (MS)- Em decisão proferida nesta sexta-feira (15), o Desembargador Alexandre Bastos, voltou a suspender os efeitos da Comissão de Investigação Processante, instaurada pela Câmara Municipal Ladário, contra o prefeito Carlos Anibal Ruso, sob alegação de suposto ato de improbidade administrativa em decorrência da prática de nepotismo.

Em seu relatório, o Desembargador diante a apresentação de um novo pedido de liminar feito através de um mandado de segurança interposto pela defesa de Ruso, reconsiderou a sua própria decisão emitida anteriormente, onde teria suspendido os efeitos da decisão proferida em juízo, e autorizou a continuidade da ação conduzida pelo poder legislativo de Ladário.

De acordo com o desembargador, diante dos fatos novos trazidos no pedido de reconsideração o mesmo teria se convencido de que foi induzido ao erro mediante as alegações feitas pelos representantes da Câmara Municipal de Ladário referente a ação movida pela casa de leis. Bastos justificou que na petição de recurso a Câmara relatou em documento de que se tratava apenas de uma mera investigação para apuração de contratação em cargo de comissão em nepotismo, tanto, que sequer havia pedido de afastamento do Prefeito.

No entanto, o desembargador destaca que após a sua decisão, “o agravado comparece no agravo de instrumento em juntando a integralidade do mandado de segurança e do procedimento ‘investigativo’ da Câmara de Vereadores, aos quais revelam claramente que a dita ‘mera investigação’ é verdadeira processante que tem cheiro e cor que caminha para seu ato final (julgamento político) acrescido de fato novo ocorrido na semana passada que causa estranheza (advogado da Câmara de Vereadores como Secretário ad hoc da audiência). Estranheza a este relator, porque o secretário é a mesma pessoa que escreveu neste agravo a não intenção de afastamentodescreve.

Considerando assim a análise da formalidade do procedimento que segundo o desembargador caminha para o julgamento político, e seguindo ainda o entendimento do relatório do Ministério Publico que verificou a existência de vício que enfraquece o procedimento, a seleção e a formação da Comissão de Investigação pelo fato da mesma ter se formado por meio de sorteio realizado na sessão nº 3671, com a membros da comissão de investigação processante.

Nesse sentido, a comissão foi criada em plena desconformidade com o disposto no artigo 51 da Resolução 130/96, uma vez que instituída por Portaria, ou seja, em plena inobservância ao devido processo legal, razão pela qual imperiosa a anulação dos atos praticados pela CPI”, definiu o MP.

Alexandre Bastos reforçou ainda que ao Judiciário, se cogita intervir nas decisões competentes a outros poderes, tão somente quando a legalidade estrita, a forma procedimental estabelecida tiver sido corrompida, ou estiver em vias de sê-la. O que segundo ele, teria se observado nos autos, exigindo assim, intervenção imediata e a retratação da sua própria decisão anterior.

Por isso tudo, sob a presente fundamentação, ALTERO MINHA DECISÃO, acolhendo o pedido de reconsideração diante dos fatos novos trazidos que revelam fortes indícios de quebra de formalidade/legalidade, para receber o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo, indeferindo a tutela recursal antes concedida, de forma a prevalecer a decisão interlocutória recorrida, em seus exatos termos”, concluiu.

Confira a decisão na íntegra AQUI

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